O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CRI é um documento privado, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades.
Como obter o CRI?
Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e pagar uma taxa de R$ 14,90. Após o cadastro, o documento será emitido com a tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do CRI, e não implica na validade do documento. Já a tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do usuário e verifica sua validade. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
A Legalidade do CRI
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O Abuso de Poder Econômico e de Poder
É importante destacar que as instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder econômico e de poder. Isso porque não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Portanto, é fundamental que os cidadãos brasileiros tenham acesso a um documento oficial e válido, como o CRI, para comprovar sua residência.
Passo a Passo para Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90.
- Após o pagamento, o documento será emitido com a tarja amarela.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante que os cidadãos brasileiros tenham acesso a este documento, pois é o único previsto em leis para comprovar residência. Além disso, é fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e não exijam contas de consumo para comprovar residência, pois isso é considerado abuso de poder econômico e de poder.