O CRI: Comprovante de Residência Individual – Um Documento Legal e Válido
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e Qual é sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, legalmente válido para todas as finalidades, e é emitido com base na Lei 7.115/83.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a pagina, a liberação é automatico. Bastando atualizar a pagina ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
A Legalidade do Comprovante de Residência Individual
O sistema Domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Além disso, o CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.
A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo, apenas significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.
A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidades e Abusos na Exigência de Contas de Consumo
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, porem emite um documento valido para todas as finalidades sendo um documento legal e embasado em leis.
O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não exijam contas de consumo como comprovação de residência, pois isso configura abuso de poder econômico e institucional.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter o CRI e respeitar sua legalidade, bem como evitar abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo como comprovação de residência.