O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade e Embasamento

O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e é um documento legalmente válido para todas as finalidades. Além disso, é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e o sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros, e pagar uma taxa de R$14,90. Após o pagamento, é necessário atualizar a página ou acessar o site novamente para que o documento seja liberado.

Validação do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, apenas significa que a pessoa reside sozinha ou que ainda não houve consulta dos dados cadastrados nos últimos 90 dias. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

O CRI é uma solução para pessoas que residem com os pais, são conviventes, ou vivem com amigos e parentes, quantas pessoas residem em áreas de ocupação, favelas, invasões ocupações, ou mora de aluguel ou de favor. Além disso, é uma ferramenta importante para combater a discriminação e a exclusão social.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É um documento legalmente válido para todas as finalidades e é a única solução para comprovar residência no Brasil. Além disso, é importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e um abuso de poder. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a lei e os direitos das pessoas.