O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Legal para Comprovar Residência no Brasil
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma privada Sistema Domiciliado, que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Basta atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
- Lembre-se que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
A Legalidade do Comprovante de Residência Individual
O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
O que Significam as Tarjas de Cores do CRI
O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.
* A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
* A cor amarela, não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados. Porem o documento tem validade igualmente, bastando assinar antes de entregar onde solicitou.
* A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou. Com a tarja na cor vermelha, indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente, para ficar amarelo novamente.
Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas
É importante ressaltar que instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico ou abuso de poder, dependendo se for por parte de empresas ou órgãos do Estado. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder. Além disso, é fundamental entender a legalidade e os procedimentos para obter o CRI, evitando assim abusos e ilegalidades.