Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma do sistema domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

Passo 1: Acesse o site da plataforma do sistema domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: Lembrando que a plataforma do sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

A legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI é um documento emitido por uma empresa privada, mas é baseado em leis, tornando-o válido para todas as finalidades. O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Entenda as tarjas de cores do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento:

A cor amarela, é a cor padrão e não implica na validade do documento.

A cor verde, quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.

A cor vermelha, indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

A importância do CRI e a ilegalidade de exigências de contas de consumo

O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. O CRI Comprovante de Residência Individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso pode ser considerado um abuso de poder econômico por parte de empresas ou instituições públicas que solicitam contas de consumo para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido por uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerado um abuso de poder econômico.