O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
A Tarja de Cores do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento, sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
Fique tranquilo a cor amarela, é normal, todos os documentos são emitidos nesta cor inicialmente, a cor amarela não implica no documento, porém só não pode estar com a tarja na cor vermelha. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas
É importante destacar que muitas instituições públicas e privadas cometem abusos e ilegalidades ao exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado.
Não há leis, decretos ou regulamentos que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI) e não exijam documentos desnecessários e ilegais.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e importante para comprovar residência no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não cometam abusos e ilegalidades ao exigir documentos desnecessários e ilegais.