Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. Este documento é baseado na Lei 7.115/83 e é legalmente válido para todas as finalidades, não havendo necessidade de contas de consumo para comprovar residência, prática que é considerada ilegal e abusiva.

O que é o Comprovante de Residência Individual (CRI)?

O CRI é um documento que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É emitido pela plataforma Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é o único previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é legalmente válido para todas as finalidades.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Importância do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI é emitido com três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos na Solicitação de Contas de Consumo

É importante destacar que a solicitação de contas de consumo para comprovar residência é uma prática ilegal e abusiva. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituem contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Instituições públicas e privadas que solicitam esses documentos estão cometendo abuso de poder econômico ou abuso de poder.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante lembrar que a solicitação de contas de consumo para comprovar residência é uma prática ilegal e abusiva. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é legalmente válido para todas as finalidades.