O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e porque é fundamental
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento oficial e válido para todas as finalidades. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento que comprova a residência de uma pessoa no Brasil.
Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar uma taxa de R$14,90 e baixar o documento em PDF. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários.
O que significa as tarjas de cores do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, apenas significa que a pessoa reside sozinha ou que ainda não houve consulta dos dados cadastrados nos últimos 90 dias. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside no endereço alegou não conhecer ou disse que a pessoa se mudou.
A importância do CRI e a ilegalidade de contas de consumo
O CRI é um documento oficial e válido para todas as finalidades, e sua exigência é legalmente válida. Já as contas de consumo, são exigidas ilegalmente e excluem pessoas de acessos a direitos. Isso porque não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.
Infelizmente, muitas instituições públicas e privadas negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico ou de autoridade. É fundamental que as pessoas sejam conscientes de seus direitos e não aceitem essas práticas ilegais.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. É fundamental que as pessoas sejam conscientes de seus direitos e saibam como obter o CRI de forma legal e segura. Além disso, é importante que sejam feitas denúncias contra instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico ou de autoridade.