O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido
O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil. Emitido pelo sistema domiciliado, este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é baseado nas leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como Obter o CRI?
Para se cadastrar no sistema domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para que o documento seja liberado.
A Legalidade do CRI
O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas
No entanto, é importante destacar que algumas instituições públicas e privadas cometem abusos e ilegalidades ao exigir contas de consumo para comprovar residência. É importante lembrar que não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte das empresas e um abuso de poder por parte dos órgãos do Estado.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil. É importante lembrar que não há substituto para o CRI e que as instituições públicas e privadas não devem exigir contas de consumo para comprovar residência. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br. Lembre-se de que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.