Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Neste artigo, vamos explicar como obter o CRI e destacar a importância de sua legalidade.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, atualize a página e baixe o documento em PDF.

O CRI é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o válido para todas as finalidades. A plataforma Domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários.

Características do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.
• A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e o sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI.

As instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo um abuso de poder econômico ou de autoridade, respectivamente. Isso porque não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, é importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e as instituições que o fazem estão cometendo um abuso de poder.

É fundamental que os cidadãos brasileiros tenham conhecimento sobre a legalidade do CRI e sejam capazes de se defender contra essas práticas abusivas.