O CRI: Comprovante de Residência Individual
Comprovante de Residência Individual (CRI): O que é e como obter?
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o um documento válido para todas as finalidades. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil.
Como obter o CRI?
Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado (sistema.domiciliado.com.br) e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
O que significa as tarjas de cores do CRI?
O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.
- A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.
- A cor verde indica que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
- A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Legalidade do CRI
O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Além disso, é fundamental lembrar que a exigência de contas de consumo pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas ou um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. É importante estar ciente de seus direitos e não aceitar essa prática ilegal.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É importante saber como obter o CRI e estar ciente de sua legalidade. Além disso, é fundamental lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é uma prática ilegal e abusiva.