O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Ilegalidades

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada, mas embasada em leis. O CRI é regulamentado pela Lei 7.115/83 e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como Obter o CRI

Para se cadastrar no sistema Domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Entendendo as Tarjas de Cores do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor amarela é a cor padrão do documento. Já a cor verde significa que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades na Exigência de Contas de Consumo

A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas. Além disso, é fundamental lembrar que o sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter o CRI e como funciona o sistema Domiciliado. Além disso, é fundamental combater a exigência ilegal de contas de consumo para comprovar residência, que é um abuso de poder econômico e institucional.

É importante lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e que a exigência de contas de consumo é uma prática ilegal e abusiva.