O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.

O que é o CRI?

O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, que pode ser obtido mediante cadastro na plataforma Domiciliado. O processo de obtenção do CRI é simples e seguro, e pode ser feito em poucos passos.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação é automática, bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/

O que significam as cores do CRI?

O CRI é um documento emitido com uma tarja de cor amarela, que não implica na validade do documento. A cor amarela significa que a pessoa reside sozinha, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.

* A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
* A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que está pessoa se mudou.

A Ilegalidade de Exigir Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é considerada abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e legal, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada abuso de poder econômico. Portanto, é fundamental entender a legalidade e a importância do CRI para evitar abusos e ilegalidades.