Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter este documento oficial
Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Embasamento
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Obtendo o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Legalidade e Embasamento do CRI
O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas
É importante destacar que muitas instituições públicas e privadas cometem abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico e não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
Essas instituições devem respeitar a legalidade do CRI e não criar obstáculos para os cidadãos que precisam comprovar sua residência. O CRI é um documento válido e legal, emitido por uma plataforma privada, mas embasado em leis.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e legal para comprovar residência no Brasil. É fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade do CRI e não cometam abusos ao solicitar contas de consumo ou outros documentos que não são previstos em leis.
O sistema domiciliado é uma plataforma privada que emite um documento válido para todas as finalidades, e sua legalidade está embasada em leis. Portanto, é importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas cometam abusos.