Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e a Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. É importante ressaltar que a Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento hábil para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil.

O que é o Comprovante de Residência Individual (CRI)?

O CRI é um documento válido para todas as finalidades e é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados. As diferentes cores das tarjas do CRI (amarela, verde e vermelha) indicam o grau de validação do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. Já a cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de algum órgão do Estado.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado. É importante saber como obter o CRI e entender a legalidade do documento. Além disso, é fundamental estar ciente da ilegalidade na exigência de contas de consumo para comprovar residência e evitar abusos de poder econômico e de poder por parte de empresas e órgãos do Estado.