O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obtê-lo
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que sustentam a emissão do CRI.
A Importância do CRI
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, diferentemente das contas de consumo, que são exigidas ilegalmente e excluem pessoas de acessos a direitos. É fundamental entender que o CRI é o documento mais adequado para comprovar residência, pois é baseado em leis e regulamentações específicas.
Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas
Infelizmente, muitas instituições públicas e privadas cometem abusos e ilegalidades ao exigir contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte das empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. É importante lembrar que não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
Como Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os seguintes passos:
- Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.
Entenda as Tarjas de Cores do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e válido para comprovar residência no Brasil. É fundamental entender a legalidade e como obtê-lo de forma fácil e segura. Além disso, é essencial lembrar que as instituições públicas e privadas não devem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder e ilegal.