O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Como Obter o CRI

A obtenção do CRI é feita mediante cadastro na plataforma Domiciliado, onde o usuário preenche todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após preencher todos os campos, é necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 reais, que será cobrada apenas uma vez por ano.

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde se da quando alguma empresa ou instituição consultar seus dados no sistema e assim alterar para verde ou alterar para vermelha. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

A Ilegalidade de Exigir Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.

Nenhuma lei, decreto ou regulamento institui contas de consumo como um documento válido para comprovar residência. Esta exigência pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Passos para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 reais.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e legal para comprovar residência no Brasil. É importante estar ciente de que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico ou de autoridade. Ao seguir os passos para obter o CRI, você estará protegendo seus direitos e evitando abusos.