A LGPD é uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, no mundo físico e virtual, realizado por pessoa física ou jurídica, que devem ter a responsabilidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e da privacidade, focando no livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Portanto, todos os setores foram afetados, com…
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É notória a grande dificuldade para aceitar um documento com base legal e previsão em LEI. Por mais que se prove a segurança jurídica no que tange a comprovação de residência construída pelo interessado, ainda há empresas e instituições públicas que agem contrariamente à LEI, exigindo faturas ou correspondências para comprovação de residência, mesmo não…
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As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) informa que será obrigatória a apresentação de comprovante de residência para receber a vacina contra a Covid-19. A determinação decorre do fluxo de veículos de outras cidades buscando a imunização dos passageiros nos drive-thrus de diversas cidades, assim como de moradores do interior nas unidades de saúde de das…
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