Mês: agosto 2020

Falsidade Ideológica na Declaração de Residência   Como a declaração tem sua importância na eventual responsabilização criminal das confirmações  contidas, caso as informações imputadas sejam inverídicas, nos termos do art. 299 do Código Penal há maior eficácia no que tange a declaração de residência, conferindo dessa forma, proteção ao prestador de serviço de boa-fé. A…
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Embasada em qual Lei,  Instituições Públicas e/ou Privadas,  exigem de seus clientes e funcionários, para comprovação de residência, uma fatura de consumo de  Água, Luz, Telefone, ETC…? Muito provável que você já tenha passado por problemas por não ter  alguma maneira de como comprovar residência no ato e teve que retornar ou teve que fazer…
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