O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. A Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as bases legais que sustentam a emissão do CRI.
O que é o CRI?
O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, que atende aos princípios basilares da LGPD. Ele é um comprovante de residência individual que pode ser utilizado para diversas finalidades, como comprovação de endereço para empresas, órgãos públicos e instituições financeiras.
Como Obter o CRI?
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga os passos abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
Características do CRI
O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento: tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.
A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.
Ilegalidades e Abusos
É importante destacar que existem instituições públicas e privadas que cometem abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do estado. É fundamental lembrar que não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.
Portanto, é importante estar ciente dos seus direitos e não aceitar essas solicitações abusivas. O CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência, e não deve ser substituído por contas de consumo ou outros documentos.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e válido para comprovar residência no Brasil. É fundamental entender como obter o CRI e suas características, além de estar ciente das ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas. Lembre-se de que o CRI é um documento oficial e não deve ser substituído por contas de consumo ou outros documentos.